O projeto, que teve como relator o deputado Leur Lomanto Júnior, do União da Bahia, é uma versão modificada da proposta inicial apresentada pelo ex-deputado Roberto de Lucena, de São Paulo. O texto revisado permanece alinhado com os objetivos originais. De acordo com Lomanto Júnior, a ausência de regulamentação sobre a identificação das agências em anúncios digitais dificulta a fiscalização e coloca em risco a confiança do consumidor, o que é especialmente preocupante em um setor em rápida expansão.
Um dos aspectos mais importantes do substitutivo é que ele se restringe ao ambiente digital. Essa delimitação evita que a legislação seja aplicada também a mídias tradicionais, como rádio e televisão, o que ampliaria o escopo da atual legislação. A proposta altera o Decreto 7.962/13, que já exige que os sites informem claramente o nome e o CNPJ do fornecedor, estendendo essa exigência aos anúncios que direcionam os consumidores a plataformas de contratação online.
Roberto de Lucena, autor da proposta original, destacou a urgência dessa medida em função do crescimento do comércio eletrônico no Brasil. Ele argumenta que a identificação clara dos responsáveis por ofertas de serviços pode ajudar a combater fraudes e a informalidade, contribuindo para um setor de turismo mais seguro e organizado.
O caminho legislativo do projeto ainda não chegou ao fim. Ele tramita em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que ela seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, em um processo que visa garantir um maior controle e segurança para os consumidores que utilizam serviços de viagens online. Este é um passo significativo em um momento em que a confiança e a transparência são mais essenciais do que nunca para o crescimento sustentável do comércio digital.
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