Comissão Aprova Projeto que Regula Laudos Médicos do INSS e Permite Recursos de Empregadores
No dia 20 de maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que exige a elaboração de laudos médicos detalhados por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse laudo é fundamental para a concessão ou manutenção de benefícios como o auxílio-doença e o auxílio por incapacidade temporária. Uma das inovações mais significativas da proposta é a possibilidade de os empregadores recorrerem contra os resultados das avaliações médicas, um direito que até então estava reservado apenas aos segurados.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, significa que, caso não haja recursos para discussão no Plenário da Câmara, o texto segue diretamente para votação no Senado. A relatora da proposta, deputada Fernanda Pessoa, do União-CE, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS). O principal objetivo do projeto é mitigar os conflitos que frequentemente surgem entre as perícias médicas do INSS e as avaliações feitas pelos médicos do trabalho das empresas, especialmente na hora de determinar a capacidade dos empregados após o término de seus auxílios.
De acordo com o texto aprovado, o laudo a ser apresentado pelo perito médico deve conter informações essenciais, como o nome completo do segurado, a comprovação ou ausência de vínculo causal entre a doença e o trabalho exercido, além de uma avaliação clara sobre a aptidão ou inaptidão do segurado para retornar ao trabalho. O laudo ainda deve incluir orientações acessíveis sobre o recebimento do benefício e como tanto o segurado quanto seu empregador podem apresentar recursos administrativos ou judiciais, caso discordem da avaliação.
Com essa mudança, além das vias recursais tradicionais à Previdência Social, os empregadores ganham um novo instrumento, podendo pleitear judicialmente a concessão ou a reativação do auxílio por incapacidade temporária para seus empregados, ampliando assim os direitos relacionados à saúde e à segurança no trabalho. A proposta busca, portanto, um equilíbrio entre os direitos do trabalhador e as responsabilidades do empregador.
