A proposta introduz uma definição específica de mãe solo: trata-se da mulher que é a principal provedora de uma família monoparental e que está registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, ela deve ter dependentes de até 18 anos de idade ou de qualquer idade, caso os filhos possuam alguma deficiência. A comprovação dos requisitos deverá ocorrer no momento da inscrição no concurso, garantindo a veracidade das informações prestadas.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora na comissão, foi a responsável por recomendar a aprovação do substitutivo, que já havia sido acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3948/23, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto original do projeto previa a criação de uma nova lei para a isenção, mas o substitutivo preferiu inserir a medida em uma lei já existente, a fim de agilizar o processo legislativo.
Sâmia Bomfim argumentou que a isenção da taxa de inscrição é crucial para romper o círculo de pobreza que afeta muitos lares chefiados por mulheres. “É no mercado de trabalho que as desvantagens das mães solo se tornam mais evidentes e onde elas enfrentam as maiores dificuldades devido à desigualdade e vulnerabilidades às quais estão expostas”, declarou a relatora. Ela enfatizou que, na prática, muitas dessas mulheres são relegadas a empregos informais, precários e mal remunerados, perpetuando um ciclo de pobreza.
Além disso, o texto aprovado prevê sanções rigorosas para candidatas que apresentarem documentação falsa, incluindo a eliminação do concurso e a possível instauração de processo administrativo, caso a fraude seja descoberta após a nomeação da servidora.
Os próximos passos para a aprovação definitiva do projeto envolvem análises pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após essa etapa, para se tornar lei, a medida precisará ainda ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo no reconhecimento e apoio às mães solo, visando garantir maior equidade no acesso a oportunidades de emprego no setor público, e assim diminuir as desigualdades socioeconômicas que persistem em nossa sociedade.
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