CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova isenção de encargos patrimoniais para comunidades tradicionais ribeirinhas e de pescadores, independente da renda familiar. Mudança visa fortalecer direitos sociais.

Na última semana, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que promete trazer alívio financeiro para comunidades ribeirinhas e pescadores. A proposta visa isentar esses grupos do pagamento de encargos patrimoniais, como foro, laudêmio e taxas de ocupação sobre imóveis da União, dos quais eles dependem para sua subsistência. Essa isenção se aplicará independentemente da renda familiar, uma mudança crucial em relação à normativa atual que restringe esse benefício às pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto da proposta, comunidades que se autodeclaram tradicionais, possuem uma estrutura organizacional própria e dependem do uso de territórios e recursos naturais para preservar seus modos de vida estarão incluídas. Este conceito abrange modos de vida que são mantidos através de saberes geracionais, cultura, fé e ancestralidade, aspectos que se entrelaçam com o cotidiano dessas populações.

Atualmente, a legislação, que data de 1981, limita a isenção a indivíduos em vulnerabilidade econômica, uma situação que poderia, segundo a relatora do projeto, Meire Serafim (União-AC), representar uma penalização para comunidades que, mesmo melhorando suas condições de vida através de práticas sustentáveis, perderiam direitos e benefícios importantes. Meire enfatiza que a proposta busca corrigir essa distorção, garantindo que o progresso social e econômico dos grupos tradicionais não resulte em desvantagens.

Outro ponto relevante é que a proposta permite que a União delegue a estados e municípios a tarefa de validar a tradicionalidade das comunidades, descentralizando o processo e facilitando a execução da lei no âmbito local.

O texto aprovado segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania, com caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda é necessário que seja aprovada também pelo Senado. O avanço desse projeto representa um importante passo na proteção e valorização dos modos de vida tradicionais no Brasil, refletindo um compromisso com a justiça social e ambiental.