Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Inspeções Obrigatórias em Edificações
Na tarde do dia 27 de outubro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa melhorar a segurança nas edificações no Brasil. A proposta determina a realização periódica de inspeções em prédios e introduz o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação, conhecido como Lite.
O projeto, que é uma versão revisada proposta pelo relator Ricardo Ayres, do partido Republicanos de Tocantins, deriva do Projeto de Lei 6014/13. Devido à existência de um parecer divergente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a nova proposta terá que ser submetida ao Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde passará por nova avaliação.
O substitutivo apresentado por Ayres estabelece que as inspeções deverão avaliar diversos aspectos das edificações, incluindo condições técnicas, de uso, manutenção e funcionalidade. Para garantir a validade do Lite, ele deve ser elaborado por profissionais habilitados, com a necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Em sua argumentação, o deputado destacou os trágicos casos de desabamentos que resultaram em perdas de vidas e danos materiais significativos. Ele acredita que essas novas regulamentações podem ser um passo crucial para evitar tais desastres no futuro.
Segundo o substitutivo, a primeira inspeção ocorrerá dez anos após a emissão da licença de “habite-se”, com inspeções subsequentes a cada década. Contudo, as prefeituras terão a flexibilidade de estabelecer prazos mais curtos, considerando a idade, o tipo de edificação e seu estado de conservação.
Outro ponto importante da proposta é a isenção de taxas para templos religiosos e entidades sem fins lucrativos, além de excluir as residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol da obrigatoriedade das inspeções, já que esses já possuem regulamentações específicas.
Adicionalmente, a CCJ rejeitou outros dois projetos que estavam na mesma tramitação, um dos quais sugeria a renovação do “habite-se” a cada três anos, um intervalo considerado excessivamente curto e custoso para os proprietários.
Com essa aprovação, a expectativa é de que as normas tragam um avanço significativo para a segurança das edificações brasileiras, refletindo um compromisso com a prevenção e a proteção da vida e do patrimônio.
-
-
-
-
