CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Inclusão de Prossumidores em Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, Modernizando Representação no Setor.

Em uma decisão importante para o setor energético do país, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa incluir os consumidores que geram sua própria energia, conhecidos como prossumidores, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Essa medida busca reconhecer a crescente presença e relevância desses usuários, que, além de consumir eletricidade, também produzem a própria energia por meio de sistemas de geração distribuída, como os painéis solares.

A proposta em questão altera a Lei 8.631/93, que regulamenta a participação de consumidores em conselhos que tratam de questões do setor elétrico. Atualmente, esses conselhos são compostos por representantes de consumidores tradicionais, categorizados conforme seu perfil de uso — como residenciais, comerciais, industriais, rurais e do poder público. Com essa nova normativa, usuários que se enquadram na Lei 14.300/22, que estabelece o marco legal para a micro e minigeração distribuída, terão também representação nesses colegiados.

Sob a liderança do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), a comissão aprovou um substitutivo à proposta original, apresentada pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR). Essa alteração removeu um trecho que previa vinculação da composição dos conselhos às classes tarifárias estipuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa mudança é significativa, pois garante que a representação dos consumidores se mantenha atualizada em relação às transformações do setor elétrico, evitando disputas jurídicas e facilitando a inclusão de novos perfis de usuários.

Em suas considerações, Domingos Neto ressaltou que a proposta atualiza o modelo de governança do setor elétrico, refletindo as novas realidades trazidas pela microgeração e minigeração distribuída. Ele destacou que a medida é um passo em direção ao fortalecimento da transparência e da legitimidade nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos do consumidor.

Os próximos passos para a proposta incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será feita a apreciação em caráter conclusivo. Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Essa iniciativa representa não apenas um reconhecimento dos novos agentes do setor elétrico, mas também um reflexo da evolução das políticas energéticas em um mundo cada vez mais voltado para a energia sustentável.