A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia, defende que essa alteração promoverá uma maior transparência na gestão financeira do setor. De acordo com a proposição, serão criados dois novos anexos orçamentários: o “Orçamento Criança”, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, e o “Orçamento Criança – Execução”, que irá ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Essas mudanças buscam viabilizar um monitoramento contínuo e eficaz das despesas, sem impor encargos adicionais ao Estado.
Os quadros orçamentários deverão discriminar claramente os gastos nas áreas de educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que beneficiem crianças até seis anos e suas famílias. A relatora ressaltou a importância de identificar com precisão os recursos públicos direcionados a essas iniciativas, tanto durante a fase de planejamento quanto na execução orçamentária.
Rogéria Santos enfatizou que a proposta não gerará duplicidade em relação ao Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo por um período de quatro anos. Pelo contrário, a nova medida funcionará como uma ferramenta complementar, integrando planejamento e execução orçamentária de forma harmônica.
Com relação aos próximos passos, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, a matéria será discutida em plenário. Para que o Projeto de Lei Complementar se torne uma nova lei, será necessário que obtenha aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Essa iniciativa representa um avanço significativo para garantir um olhar mais cuidadoso sobre a infância no Brasil e a destinação adequada de recursos para sua proteção e desenvolvimento.
