A Câmara dos Deputados Avança em Proposta de Emissão Gratuita de Documentos Após Desastres Naturais
No dia 1º de dezembro de 2025, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1729/24, promovido pela deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro. Este projeto estabelece a gratuidade na emissão da segunda via de documentos essenciais que sejam perdidos ou danificados em decorrência de desastres naturais.
Dentre os documentos contemplados estão o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidões e escrituras relacionadas à propriedade imobiliária. Sabendo que, em situações de calamidade, muitos cidadãos enfrentam grandes dificuldades financeiras e emocionais, a proposta busca aliviar um pouco desse fardo, permitindo que as pessoas recuperem a documentação necessária para acessar seus direitos.
Para que o beneficiário tenha acesso a essa gratuidade na emissão, o projeto estipula que ele deve comprovar residência em áreas afetadas, justificando sua solicitação dentro de um prazo de até noventa dias após o desastre. Essa exigência visa garantir que a medida realmente atenda aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema.
A relatora Silvia Cristina, do PP de Rondônia, destacou a importância dessa proposta durante a discussão. Ela ressaltou que a obtenção de segundas vias de documentos representa um custo inesperado em um cenário já marcado pela escassez financeira e pela fragilidade social. “Essa medida é essencial, pois busca garantir o acesso rápido e menos complicado aos direitos básicos das famílias atingidas, o que inclui o restabelecimento de sua documentação pessoal e patrimonial”, comentou.
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado de forma conclusiva. Para ser sancionado e se tornar lei, ele necessitará ainda da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Essa proposta reflete uma resposta legislativa proativa às adversidades enfrentadas por comunidades em situações críticas, reforçando a importância de políticas públicas que priorizem a proteção e a dignidade dos cidadãos em momentos de crise.
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