Esta proposta visa aumentar a transparência em investigações que apuram infrações e aplicam penalidades no âmbito das concessionárias. Atualmente, a legislação que rege os transportes aquaviários e terrestres estabelece que esses processos sejam mantidos em sigilo até a sua conclusão definitiva, o que levanta questões sobre a falta de acesso à informação pública e a accountability das entidades envolvidas.
O relator do projeto na CCJ, o deputado Toninho Wandscheer, do Partido Progressista do Paraná, manifestou-se favoravelmente à proposta, defendendo sua constitucionalidade e conformidade com a técnica legislativa. Em seu parecer, Wandscheer argumentou que a mudança não apenas se alinha aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, como também fortalece a necessária transparência nas decisões administrativas.
“Acreditamos que esta proposição contribui para a promoção de um ambiente mais transparente e fiscalizável, permitindo que a sociedade tenha conhecimento sobre as investigações e as sanções aplicadas”, declarou o relator. Essa visão reflete uma crescente demanda por maior transparência na gestão pública e nos contratos públicos, especialmente em setores tão cruciais para a infraestrutura do país.
Com a aprovação pela CCJ, o próximo passo será a análise pelo Senado, onde o projeto poderá passar por debates e eventuais emendas. Essa fase será crucial para determinar se as mudanças propostas se concretizarão, representando um avanço significativo nas práticas de governança e na luta contra a corrupção em áreas estratégicas da administração pública.
Diante deste cenário, a sociedade civil e organizações de defesa dos direitos dos consumidores aguardam ansiosamente os desdobramentos desta proposta, que pode significar uma nova era de maior fiscalização e responsabilidade na gestão pública dos transportes.
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