O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 102/25, inicialmente proposto pelo deputado Bibo Nunes. Ele esclareceu que o objetivo do substitutivo é aprimorar a proposta em termos de técnica legislativa, eliminando repetições desnecessárias e corrigindo a numeração dos artigos e anexos. Uma das principais mudanças introduzidas no texto é a definição de um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional adapte sua regulamentação em conformidade com a nova legislação.
A relevância do setor de eventos no Brasil não pode ser subestimada. Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), existem atualmente cerca de 77 mil empresas atuando nesse segmento, que geram um impressionante faturamento anual de R$ 291 bilhões, o que representa 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, o setor é responsável por criar 93 mil vagas formais de emprego, além de outras 112 mil informais, refletindo sua importância na economia nacional.
O deputado Agrobom destacou que, devido à natureza eventual e sazonal das atividades do setor de eventos, a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é adequada. “É crucial que ofereçamos uma alternativa que permita a entrada de novos profissionais, proporcionando acesso a benefícios previdenciários, fiscais e facilidades de crédito,” argumentou o parlamentar.
Essa proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de sua discussão no Plenário, o que poderia trazer ainda mais avanços e formalizações para essa importante área da economia. A aprovação representa um avanço significativo para os profissionais que atuam neste setor frequentemente, e muitas vezes, sem a devida proteção legal.
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