CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova conta específica para repasses federais a prestadores privados do SUS, excluindo hospitais universitários

Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Criação de Conta-Corrente Específica para Repasses no SUS

Na noite desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece a criação de uma conta-corrente específica para repasses federais e emendas parlamentares destinados a prestadores privados de serviços dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), será agora encaminhada para apreciação do Senado.

O Projeto de Lei Complementar 57/22, que altera a Lei Complementar 141/12 sobre aplicações mínimas em saúde pública, visa modificar a forma como recursos são transferidos a prestadores de serviços de saúde privados e sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Com a nova lei, esses prestadores poderão receber os recursos diretamente, sem a necessidade de passar por intermédio de prefeituras ou governos estaduais.

Uma emenda do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), excluiu os hospitais universitários federais deste novo mecanismo. Ele explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e uma portaria de 2017 do Ministério da Saúde já permitem que os recursos sejam direcionados diretamente a essas unidades orçamentárias, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Luiz Gastão afirmou que a criação das contas específicas melhorará a transparência e eficiência nos repasses, beneficiando ações e serviços de saúde prestados por entidades privadas e Santas Casas. Ele destacou que quase 3 mil estabelecimentos filantrópicos são responsáveis por aproximadamente 42% das internações de média e alta complexidade no SUS. Em 911 municípios, esses serviços hospitalares são realizados exclusivamente por tais unidades.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o projeto de lei solucionará um grande entrave na transferência de recursos para entidades filantrópicas ao acelerar e facilitar a execução desses repasses. Rocha observou que dificuldades burocráticas têm prejudicado tanto o funcionamento dessas entidades quanto a população que depende de seus serviços. Charles Fernandes (PSD-BA) e Benes Leocádio (União-RN) também opinaram que a proposta facilitará a administração financeira das Santas Casas, com Leocádio sugerindo punições para gestores que não repassarem os recursos de maneira adequada.

Por outro lado, alguns deputados criticaram a limitação imposta pela proposta à autonomia dos gestores estaduais e municipais na administração dos recursos de saúde. Jorge Solla (PT-BA) sugeriu que apenas os recursos de emendas parlamentares deveriam ser transferidos para a conta específica, enquanto Chico Alencar (Psol-RJ) alertou para o risco de priorizar entes privados sem consulta apropriada ao Conass e Conasems. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou a abrangência da norma excessiva e criticou a retirada de autonomia dos gestores para realizar investimentos diretos.

A aprovação deste projeto é um passo significativo para a transparência e descentralização dos recursos de saúde, mas ainda suscita debates sobre a melhor forma de balancear a administração pública e privada dos recursos. A matéria segue agora para análise no Senado, onde poderão ser realizadas novas modificações ou aprovações.