A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro do PSD do Rio de Janeiro, estabelece que o Estado deve implementar campanhas educativas permanentes. O foco dessas campanhas será a conscientização sobre ameaças como o aliciamento digital e a criação de deepfakes, que são imagens ou vídeos manipulados que podem afetar gravemente a reputação e a integridade dos indivíduos envolvidos.
O projeto incorpora um substitutivo da Comissão de Educação, unindo a iniciativa ao Projeto de Lei 177/24, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM), juntamente com outra proposta que apensa a legislação. Uma atualização central proposta é a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que as ações de conscientização sejam inseridas como um eixo essencial pautado nas políticas públicas de proteção.
Uma das principais diretrizes da campanha educativa envolve a realização de palestras, seminários e a disseminação de informações através de diferentes meios de comunicação, incluindo rádio, televisão e plataformas digitais. O intuito é capacitar professores para a identificação de ameaças digitais e alertar que a produção, compartilhamento ou armazenamento de imagens de conteúdo sexual envolvendo crianças, mesmo que geradas digitalmente, é crime.
Laura Carneiro enfatizou a importância da proposta, citando que o uso indevido da tecnologia pode agravar a vulnerabilidade das pessoas em desenvolvimento. Ela reforçou que essa iniciativa é um passo importante para garantir a segurança contra todo tipo de violência e exploração.
Ainda restam etapas a serem cumpridas para que a proposta se torne lei. O projeto passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação final requer o consentimento tanto da Câmara como do Senado, o que poderá levar a uma implementação efetiva das medidas de proteção propostas.
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