O relator da proposta, Delegado Paulo Bilynskyj, destacou a importância do projeto ao reafirmar o direito do cidadão de ter acesso a dados de interesse público. Segundo Bilynskyj, a iniciativa não apenas melhora a segurança pública, mas também oferece à sociedade uma ferramenta para monitorar aqueles que estão em situação irregular, através de um site que será criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este portal permitirá que a população, utilizando uma senha, consulte informações detalhadas sobre os foragidos.
O conteúdo do cadastro exigirá que as instituições que administram o sistema penitenciário disponibilizem informações essenciais, incluindo a fotografia recente dos indivíduos, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, anotações criminais, condenações, dados sobre liberdade provisória, saídas temporárias e até a localização atual. Essa transparência é vista como um passo importante para aumentar a segurança nas comunidades.
Entretanto, o projeto inclui salvaguardas para garantir que os dados dos indivíduos registrados não sejam divulgados indevidamente. A proposta prevê punições baseadas no Código Penal e em outras legislações pertinentes, além de assegurar a proteção das informações pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo o autor da proposta, Sargento Portugal, a intenção não é fomentar a exposição pública desses dados em redes sociais, mas sim fornecer um mecanismo que possibilite à sociedade acompanhar os comportamentos de pessoas em situação de evasão ou foragidas da justiça.
Com a tramitação em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, onde poderá ser revisada, a menos que ocorra um recurso que leve a discussão de volta ao Plenário da Câmara. Para que a medida se torne lei, é necessário que a versão final seja aprovada em ambas as Casas Legislativas.
