Câmara dos Deputados Aprova Reestruturação Salarial no TCU
Na noite de 26 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que altera a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O novo texto, que será encaminhado ao Senado, prevê incrementos salariais em quatro parcelas programadas entre 2026 e 2029 e a criação de duas novas categorias de funções comissionadas.
O Projeto de Lei 2829/25, elaborado pelo próprio TCU, foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), que destacou a necessária reestruturação da remuneração como forma de diminuir as desigualdades internas. Segundo ele, as complexidades das funções no TCU exigem um elevado nível de conhecimento, justificando essa reestruturação.
Dentre as mudanças, a proposta reconfigura o salário dos auditores federais, que, dependendo da avaliação de desempenho, pode passar de R$ 37 mil para até R$ 58,6 mil em 2029. O novo modelo introduz a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae), substituindo a anterior Gratificação de Desempenho, com variações significativas nos percentuais.
A Gdae, agora, terá uma faixa de variação entre 40% a 100%, enquanto a Gratificação de Controle Externo (GCE) terá seu percentual fixo em 50% para todos os servidores. A alteração visa garantir uma equivalência salarial mais justa e um incentivo maior ao desempenho, com a expectativa de um aumento médio de 85% no vencimento básico durante o período de implementação, que se estenderá até 2029.
Outra inovação são as novas funções comissionadas. O total de categorias foi ajustado, reduzindo algumas posições para abrir espaço para as novas, com remuneração inicial que promete ser atrativa. Isso reflete um compromisso com um plano de carreira que considere a capacitação contínua dos servidores.
Adicionalmente, o projeto prevê que servidores alem de receber aumento salarial, terão acesso a adicionais por especialização de até 30% do maior vencimento básico do cargo e a possibilidade de indenização por licença compensatória, que poderá ser convertida em dinheiro isenta de impostos.
Num contexto de polarização, as reações durante o debate foram intensas. Enquanto alguns parlamentares argumentavam que a reestruturação é essencial para garantir a eficácia das funções do TCU e a boa gestão dos recursos públicos, outros criticaram o aumento da carga orçamentária e o risco de burlar o teto constitucional.
Odair Cunha, relator do projeto, reafirmou a importância de fortalecer as carreiras de fiscalização como um passo vital para o controle da administração pública, destacando que uma estrutura de fiscalização sólida e bem remunerada é fundamental para o bom uso dos recursos públicos.
Ainda que a proposta tenha avançado na Câmara, o próximo passo é a análise e votação no Senado, onde novas discussões devem emergir sobre os impactos dessa reestruturação na gestão financeira do governo federal e na qualidade da auditoria pública.
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