Comissão da Câmara dos Deputados Aplica Novas Medidas Contra Pirataria e Falsificação de Produtos
Em uma recente reunião, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3375/24, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Esta importante proposta visa endurecer as penas para crimes de pirataria e falsificação, refletindo a crescente preocupação com a proteção da propriedade intelectual no Brasil.
A proposta altera a Lei de Patentes, estabelecendo penas mais severas para aqueles que reproduzirem ou alterarem, sem autorização, marcas registradas. Agora, a penalidade pode variar entre 2 a 4 anos de prisão, acrescida de multa, uma mudança significativa em relação à atual previsão, que vai de 3 meses a 1 ano. Além disso, as penalidades para a comercialização de produtos falsificados também serão ampliadas, passando de 1 a 3 meses de prisão para o mesmo intervalo de 2 a 4 anos.
A proposta não apenas prevê penas mais rigorosas, mas também introduz a possibilidade de apreensão e destruição de bens que utilizem marcas falsificadas. No entanto, houve uma alteração no texto original proposta pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que restringiu a apreensão e destruição a bens claramente falsificados, evitando a aplicação da medida em produtos que possam infringir direitos de propriedade industrial.
Coutinho ressaltou a importância de uma abordagem equilibrada, destacando que a redação original poderia ter implicações negativas para a produção de medicamentos genéricos. Ele alertou que uma ampliação do prazo de proteção de patentes poderia levar a um atraso significativo no lançamento desses medicamentos no mercado, afetando negativamente empresas, pacientes e o próprio governo.
Com a aprovação da Comissão, o Projeto de Lei agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, marcando um passo importante na luta contra a pirataria e manipulação de marcas no Brasil.
