O projeto aprovado consiste em um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2234/24, originalmente apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Além de garantir a inclusão da educação infantil, fundamental e média como parte da educação básica obrigatória, o substitutivo traz modificações em outros segmentos do ECA, que anteriormente apenas mencionavam o ensino fundamental.
O relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), destaca que as mudanças são um reflexo do alinhamento do ECA aos comandos constitucionais atuais. Ele enfatizou a substituição de referências que antes tratavam do ensino fundamental, agora abrangendo todo o espectro da educação básica, que é essencial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. “Não há afronta aos princípios constitucionais”, assegurou Brito, indicando que a proposta está fundamentada em um compromisso com a educação universal e de qualidade.
Essa decisão é um marco importante no debate sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, uma vez que reforça a necessidade de uma educação mais acessível a todos, independentemente de sua condição socioeconômica. O fortalecimento das diretrizes do ECA em relação à educação pode resultar em níveis mais altos de escolaridade e, consequentemente, em um futuro mais promissor para as próximas gerações. O avanço no processo legislativo é crucial, e agora o foco se volta para o Senado, onde o projeto poderá receber novas considerações e ajustes, caso necessário, antes de sua possível promulgação.
