CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova admissibilidade da PEC 51/24, que garante melhores condições de trabalho para motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). Essa proposta busca estabelecer condições especiais de trabalho para motoristas que atuam no transporte rodoviário de passageiros e de cargas, uma medida que, segundo defensoras e defensores da proposta, é essencial para garantir melhores condições laborais para essa categoria frequentemente trabalhosa e exposta.

O texto da PEC prevê a criação de uma legislação específica que vai detalhar aspectos cruciais, como a jornada de trabalho, o tempo que o motorista deve estar à disposição do empregador, e os períodos de espera entre as operações de carga e descarga. Além disso, as normas regem os intervalos necessários para descanso e alimentação, o repouso semanal e a remuneração em períodos não trabalhados.

A proposta estabelece que, a cada 24 horas, os motoristas devem ter direito a um descanso de 11 horas, podendo esse tempo ser fracionado, desde que respeitado um período mínimo de 8 horas ininterruptas. A legislação também permite que o intervalo para refeição coincida com as paradas obrigatórias, promovendo maior flexibilidade para os motoristas em relação à sua rotina.

Outro ponto relevante é a questão do tempo de espera, que é excluído da jornada de trabalho, mas deve ser remunerado com 30% do salário-hora habitual. Durante esse período, os motoristas têm permissão para realizar pequenas movimentações com o veículo, desde que seu descanso seja respeitado.

O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), manifestou apoio ao texto, ressaltando a importância de assegurar direitos e condições que reflitam a realidade enfrentada pelos motoristas. A PEC também estabelece regras para viagens longas, permitindo que o repouso semanal ocorra na base da empresa ou na residência do motorista, desde que haja condições adequadas durante a viagem.

Se aprovado, o próximo passo envolve a análise da proposta por uma comissão especial, que se aprofundará na avaliação dos méritos da PEC, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Com essa proposta, espera-se que a rotina desgastante dos motoristas receba a atenção devida, promovendo segurança e dignidade no exercício de suas funções.