A nova regulamentação, que já entrou em vigor em 5 de julho, destina-se a consumidores de baixa renda que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Este grupo inclui famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo e aquelas com um membro que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança mais significativa é que a tarifa será zero para consumo de até 80 kWh/mês, estabelecendo um novo patamar de isenção. Para consumo acima desse limite, não haverá mais descontos, ao contrário das faixas anteriores que ofereciam reduções progressivas.
Entre os beneficiários estão também famílias indígenas e quilombolas, cuja tarifa zero foi ampliada para 80 kWh/mês. A implementação das isenções será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o impacto sendo repassado aos demais consumidores através de encargos nas contas de energia.
A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias cujo rendimento mensal per capita varia de meio a um salário mínimo e que estão inscritas no CadÚnico poderão ter isenção das quotas anuais da CDE, para consumos de até 120 kWh. Segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia, cerca de 115 milhões de consumidores se beneficiarão diretamente dessas novas condições.
Entretanto, a aprovação da MP 1300/25 não foi isenta de controvérsias. Vários temas foram retirados do texto original durante as discussões, como a possibilidade de escolha de fornecedores de energia e a regulamentação da atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural. Além disso, foi acrescentada uma emenda que prevê um desconto para a quitação de dívidas de geradoras hidrelétricas, um aspecto que poderá impactar o financiamento das isenções tarifárias.
Os debates no plenário foram acalorados, com opiniões divergentes sobre a justiça e viabilidade da medida. Enquanto alguns deputados enalteceram a medida como um avanço em direção à justiça social e inclusão energética, outros a criticaram como oportunista e insuficiente para garantir a sustentabilidade econômica das famílias. A necessidade de aprovação urgente da MP foi enfatizada por diversas lideranças, que argumentaram que a não votação poderia prejudicar um grupo vulnerável que já se beneficia das tarifas sociais.
Dessa forma, a trajetória deste projeto legislativo será acompanhada de perto, à medida que se aguarda a decisão do Senado, que terá a tarefa de deliberar e, possivelmente, ajustar as diretrizes que visam impactar diretamente o cotidiano de milhões de brasileiros.
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