Câmara dos Deputados Debate Projeto de Lei que Torna Indisponibilidade de Informações Públicas Crime de Responsabilidade
Na tarde de 7 de janeiro de 2026, a Câmara dos Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei 708/25, uma proposta que visa endurecer as penalidades para prefeitos e secretários municipais que não mantiverem as informações nos Portais da Transparência atualizadas e acessíveis. O autor da proposta, Kim Kataguiri, do partido União, argumenta que a iniciativa é fundamental para garantir a integridade e a eficácia da fiscalização da administração pública.
O projeto altera o Decreto-lei 201/67, que estabelece normas sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Segundo a nova proposta, os gestores poderão enfrentar penas de detenção, que variam de seis meses a dois anos, nos seguintes casos: quando o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas; quando houver ocultação ou alteração de informações que deveriam ser publicadas; ou, ainda, se houver tentativas de manipular dados para dificultar investigações.
A proposta expressa a intenção de tornar mais rígido e transparente o controle sobre as informações públicas. O deputado Kim Kataguiri destacou que “as alterações visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, considerando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais”. Esta medida busca não apenas proteger o patrimônio público, mas também assegurar que cidadãos tenham acesso à informação e possam fiscalizar seus governantes.
Além das penas de detenção, o projeto também prevê penalidades significativas para atos de improbidade que causem prejuízos aos cofres públicos. Tais ações poderão resultar na perda do mandato e na inabilitação do gestor para assumir cargos públicos por até oito anos. Ademais, há a obrigatoriedade de devolver valores que foram mal administrados, corrigidos monetariamente.
Agora, a proposta passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será discutida e votada em Plenário. Para que o projeto se torne lei, precisará receber aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A discussão em torno dessa proposta reflete um crescente interesse por mecanismos que garantam a boa gestão e a transparência na administração pública no Brasil.
