Câmara dos Deputados Avalia Projeto de Decreto Legislativo sobre Validade de Patentes de Oficiais Temporários
No dia 12 de fevereiro de 2026, um novo desdobramento se encontra em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo 76/25, de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ), em conjunto com a ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), propõe sustar um decreto que alterou a validade das cartas patentes de oficiais temporários durante o período de inatividade. O objetivo do projeto é restabelecer os direitos dessas patentes, conforme determinado pela legislação vigente.
As cartas patentes militares são documentos essenciais que certificam a nomeação de um oficial, seja nas Forças Armadas ou na Polícia Militar, assegurando a estes os direitos, prerrogativas e deveres decorrentes de suas funções. Contudo, o Decreto 12.375/25, promulgado pelo Executivo, alterou essa regra. Segundo essa norma, enquanto os oficiais de carreira mantinham suas cartas patentes válidas durante a inatividade, os oficiais temporários veriam essa validade limitada exclusivamente ao período em que estivessem ativos. Esse decreto gerou críticas acirradas por parte dos parlamentares.
Os autores do novo projeto argumentam que a norma do Executivo é inconstitucional, destacando que a Constituição Federal condiciona a perda do posto e da patente a uma decisão de tribunal militar permanente. Segundo eles, a medida reveste-se de caráter violador, rompendo com os princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de extrapolar a autoridade do poder regulamentar ao tratar de assuntos que deveriam estar sob a alçada de legislações específicas e do Judiciário.
Na sequência, o projeto passará pela avaliação das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, assim como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário. Para ser convertido em lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
De acordo com as diretrizes da Câmara, o debate sobre a validade de patentes e os direitos dos oficiais temporários é de fundamental importância e reflete a necessidade de uma análise cuidadosa das condições jurídicas que regem as Forças Armadas do Brasil. As próximas etapas desse trâmite legislativo poderão definir novos contornos para a segurança jurídica dos integrantes das instituições militares.
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