Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Limita Concessão de Fiança a Reincidentes
A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 1144/25, que visa modificar o Código de Processo Penal (CPP) para restringir a concessão de fiança a indivíduos com histórico criminal. A proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), prevê que se um detido estiver enfrentando seu terceiro inquérito policial ou sua terceira ação penal, não será mais possível a arbitragem de fiança por parte da polícia.
Em sua justificativa, Fahur destaca que a liberação de indivíduos com um passado criminal pela via da fiança tem gerado um ciclo vicioso de reincidência, onde esses indivíduos, após serem libertados, frequentemente retornam às atividades ilícitas. Ele menciona que essa realidade vem alimentando um sentimento de impotência entre os agentes de segurança pública e uma crescente percepção de impunidade na sociedade em geral.
O deputado se apressa em esclarecer que a proposta não retira o direito de defesa, mas apenas introduz um mecanismo que funciona como um filtro para a libertação de suspeitos. Segundo Fahur, a decisão final sobre a manutenção da prisão ficará, de forma exclusiva, a cargo do juiz, que determinará se o detido deve permanecer preso ou não durante uma audiência de custódia.
Atualmente, a legislação permite que, mesmo com múltiplos inquéritos ou ações penais, o delegado possa conceder fiança, desde que as condições gerais sejam atendidas, como o crime ter uma pena máxima de até quatro anos e ausência de condenação definitiva. Com a nova proposta, caso o detido tenha dois ou mais inquéritos ou ações penais, o delegado perderia essa autonomia, fazendo com que o indivíduo permanecesse sob custódia até que um juiz delibere sobre sua situação.
O projeto agora passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário, onde sua aprovação dependerá do suporte da maioria dos deputados.
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