PLP 231/24: Prioridade para Municípios em Calamidade Climática no Orçamento Federal
Na Câmara dos Deputados, um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 231/24) está gerando discussões em torno da destinação de recursos públicos. A proposta, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), visa assegurar que as emendas de bancada estadual ao Orçamento federal priorizem os municípios que sofreram com calamidades climáticas reconhecidas pelas defesas civis dos estados nos últimos cinco anos. Essa iniciativa surge em um contexto em que desastres naturais têm se tornado cada vez mais frequentes e devastadores, afetando diretamente a vida de milhares de brasileiros.
Segundo Prates, a medida busca garantir que as verbas públicas sejam aplicadas de forma eficaz na recuperação econômica das regiões mais afetadas por catástrofes. As emendas de bancada são fundamentais para financiar projetos estruturantes que beneficiam estados e o Distrito Federal, e a priorização de áreas em calamidade é vista como uma estratégia de alocação mais responsável e impactante.
Além de dirigir recursos a áreas necessitadas, a proposta visa alterar a Lei Complementar 210/24, que regula a apresentação e execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, cada bancada estadual tem direito a oito emendas, com a possibilidade de adicionar mais três quando se trata de dar continuidade a obras já iniciadas.
Os próximos passos para a proposta incluem a análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após essa fase de avaliação, o projeto será levado ao Plenário para votação. Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei.
A iniciativa do deputado Leo Prates destaca a importância de uma resposta legislativa eficiente e solidária frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, ressaltando o papel das instituições na busca por uma recuperação mais justa e eficaz para os municípios em situação de emergência.
