Projeto de Lei Visa Fortalecer a Segurança em Voos Privados no Brasil
Uma nova proposta legislativa, identificada como Projeto de Lei 1024/26, está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados e busca implementar uma série de medidas que visam aumentar a segurança em voos realizados por aeronaves civis em atividades privadas e de táxi-aéreo. A iniciativa, articulada pela deputada Heloísa Helena, da Rede-RJ, tem como principal objetivo estabelecer um registro nominal atualizado de todos os passageiros e tripulantes a bordo dessas aeronaves.
De acordo com o texto, os operadores de aeronaves serão obrigados a elaborar o cadastro antes da decolagem, o qual deve incluir informações cruciais, como nome completo, documento de identificação, nacionalidade e os locais de embarque e destino. A manutenção desses registros será necessária por um período de cinco anos, assegurando que essa informação crucial esteja sempre disponível para fins de investigação e segurança pública.
Além disso, os dados coletados devem ser armazenados em um sistema eletrônico que será acessível não apenas à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mas também à Polícia Federal e outras autoridades competentes. A proposta estipula penalidades administrativas para os operadores que não cumprirem com essa obrigação, segundo o que é estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A deputada Heloísa Helena ressalta que a aviação privada no Brasil ainda apresenta lacunas significativas quando se trata da identificação formal de passageiros em voos internos. Segundo a parlamentar, a ausência de um sistema robusto dificulta investigações relacionadas a acidentes aeronáuticos, dificultando a atuação das autoridades de segurança pública e o combate a crimes como tráfico de drogas, evasão de divisas e transporte irregular de pessoas.
O projeto agora passará por uma análise nas comissões de Viação e Transportes, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um rito de tramitação em caráter conclusivo. Para que essa iniciativa se torne lei, ela precisará obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, reforçando assim a segurança e a regulamentação da aviação civil no país.
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