Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Expande Acesso à Justiça para Comunidades Vulneráveis
Em um passo significativo no fortalecimento dos direitos coletivos e da cidadania no Brasil, o Projeto de Lei 6428/25, proposto pelo deputado Amom Mandel, do Cidadania-AM, está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Essa proposta visa ampliar o número de entidades que podem ajuizar ações civis públicas em defesa de comunidades vulneráveis impactadas por agrotóxicos.
Com a nova legislação, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos que possuam um ano de atividade nas áreas de saúde e meio ambiente poderão representar populações rurais e tradicionais que comprovadamente enfrentam contaminação devido ao uso de agrotóxicos. Essa mudança tem o potencial de equiparar recursos jurídicos entre grandes empresas do setor agroindustrial e as comunidades afetadas, que, frequentemente, carecem de meios adequados para defender seus direitos.
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já permite que algumas entidades entrem com ações, mas a proposta de Mandel expande esse leque para incluir grupos que têm um histórico de trabalho em questões de saúde e meio ambiente. Para o deputado, o acesso à Justiça tem sido um dos maiores obstáculos enfrentados por essas populações. Ele destaca que enquanto grandes corporações possuem recursos financeiros e jurídicos robustos, as comunidades vulneráveis muitas vezes não têm como se proteger legalmente.
Mandel afirma que as mudanças propostas representam um avanço notável na democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos coletivos, além de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a saúde, a vida e o meio ambiente. “Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania e aprimora os instrumentos de tutela coletiva”, afirma.
No que diz respeito ao andamento do projeto, a proposta será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, ou seja, não precisará ser levada ao Plenário, a menos que haja recursos por parte de deputados. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
