A recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de um regulamento específico para o cultivo de cannabis no Brasil marca um momento crucial. Enquanto essa norma se concentra em aspectos técnicos e de segurança para o plantio por empresas e associações, o projeto de Max Lemos aponta para a sustentabilidade econômica e o impacto social dessas entidades. Segundo o texto, as associações de cannabis medicinal são reconhecidas como entidades privadas sem fins lucrativos, cuja missão é o atendimento terapêutico e o acolhimento de pacientes.
Para serem beneficiadas pela nova legislação, essas associações precisarão estar legalmente constituídas, obedecer à legislação sanitária em vigor e contar com uma equipe técnica multidisciplinar. Um aspecto inovador da proposta é a autorização do governo para a celebração de convênios que garantirão atendimento a pacientes do SUS, além de estimular pesquisas científicas e assegurar acesso subsidiado a famílias de baixa renda.
A proposta inclui a criação de um programa nacional de apoio, que abrange diversas iniciativas como o financiamento de infraestrutura e laboratórios, isenção de taxas de importação de insumos laboratoriais, editais destinados à pesquisa e inovação tecnológica, além de incentivos fiscais para o setor.
Max Lemos defende que as associações desempenham um papel essencial na saúde pública, atendendo a mais de 120 mil pacientes, muitas vezes a custos até 90% inferiores aos da indústria farmacêutica convencional. Secondo o deputado, essa regulamentação é um passo necessário para garantir a sobrevivência do modelo associativo, promovendo justiça social, redução de conflitos judiciais e fortalecimento da ciência no campo da saúde.
Agora, o projeto seguirá um rito de tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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