Mudanças no Código Tributário Brasileiro: Nova Proposta de Certidão Negativa
No cenário atual da legislação tributária brasileira, uma nova proposta se destaca. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24, que busca modificar o Código Tributário Nacional, visa esclarecer a relação entre a certidão negativa e a situação dos contribuintes ao momento da solicitação. Em essência, a proposta determina que a certidão negativa de débitos, solicitada por empresas, deve refletir o status tributário no instante em que é requerida, desconsiderando, portanto, créditos tributários que ainda não venceram.
Atualmente, a Receita Federal tem a prática de emitir a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) quando as empresas encontram-se em situação regular, mas possuem tributos a vencer. Essa interpretação gera controvérsias, e o entendimento da Receita se baseia na inclusão do termo “créditos não vencidos” no contexto que caracteriza a necessidade de emissão da CPEN. O que ocorre é uma confusão entre créditos futuros e pendências atuais, levando as empresas a antecipar pagamentos de impostos para evitar restrições.
A deputada Renata Abreu, responsável pela elaboração da proposta, critica essa interpretação da Receita. Para ela, é incoerente considerar os créditos tributários que não venceram como pendências que possam prejudicar a solvência do contribuinte. Em suas palavras, "é no mínimo estranho marcar um contribuinte com a pecha de ser um possível inadimplente" apenas por ter tributos que ainda não venceram.
A tramitação do projeto encontra-se em um estágio inicial, atualmente sendo analisado por importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa fase de discussão e deliberação, o projeto seguirá para o Plenário. Para que a proposta se torne efetiva e se transforme em lei, é imperativo que receba aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Essa reavaliação das normas que regem as certidões tributárias promete beneficiar as empresas, garantindo maior clareza e justiça no tratamento de suas obrigações fiscais. A expectativa é que essa mudança contribua para simplificar o cenário tributário brasileiro e facilitar a vida dos contribuintes, ao mesmo tempo em que busca tornar o sistema mais transparente e coerente.
