Projeto de Lei Busca Proteger Beneficiários do BPC em Empréstimos
No dia 21 de janeiro de 2026, a Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1037/25, que visa regulamentar a contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Proposto pelo deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, o projeto estabelece que os beneficiários só poderão contratar qualquer modalidade de empréstimo a partir do décimo mês de recebimento do auxílio.
O BPC, um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, proporciona um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. Para ter acesso ao benefício, os solicitantes devem provar que suas famílias possuem uma renda inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.
A proposta de Hildo Rocha visa proteger a saúde financeira desses cidadãos, que frequentemente enfrentam situações de extrema fragilidade. Segundo o deputado, muitas vezes, assim que começam a receber o BPC, os beneficiários são bombardeados com ofertas de crédito que podem agravar ainda mais sua precariedade financeira. Ele enfatizou que o objetivo do projeto é assegurar que os empréstimos não comprometam a renda essencial que garante a subsistência dos beneficiários.
O texto da proposta estabelece que as instituições financeiras devem realizar uma avaliação criteriosa dos riscos associados e fornecer informações claras sobre as condições dos empréstimos oferecidos. Isso não apenas proporciona mais transparência no processo, mas também visa criar um ambiente financeiro mais seguro para aqueles que já se encontram em desvantagem.
Atualmente, o projeto segue em caráter conclusivo, ou seja, será analisado apenas pelas comissões designadas para tal. Essas comissões englobam áreas como Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Esse movimento legislativo é um importante passo rumo à inclusão financeira e autonomia dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Ao estabelecer limites claros para a contratação de empréstimos, a proposta não apenas visa proteger os beneficiários do BPC, mas também reforça a responsabilidade das instituições financeiras em suas práticas de concessão de créditos.
