Nova Proposta na Câmara Visa Modificar Aposentadoria de Mineiros de Carvão
No cenário legislativo atual, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25, que tem como objetivo alterar as regras de aposentadoria especial para os trabalhadores da mineração subterrânea de carvão. A proposta visa a redução da idade mínima necessária para que esses profissionais possam se aposentar, ajustando normas previamente estabelecidas pela Lei 8.213/91 e alterando a legislação após a Reforma da Previdência de 2019.
Atualmente, os mineiros enfrentam barreiras significativas: a graduação de 55 anos de idade ou 66 pontos em uma fórmula que combina idade e tempo de contribuição. Contudo, essa exigência entra em conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe uma restrição de trabalho em subsolo até os 50 anos, forçando os profissionais a escolher entre se manter em função perigosa ou buscar novas atividades.
A proposta, elaborada pela deputada Ana Paula Lima, também sugere um novo conjunto de idades mínimas para aposentadoria: 40 anos para aqueles que contribuírem por 15 anos em atividades consideradas de risco, 45 anos com 20 anos de contribuição e 50 anos com um histórico de 25 anos na profissão. A autora do projeto destaca que as condições de trabalho nessa área são insalubres, com alta exposição a doenças graves como silicose e riscos de acidentes fatais.
A deputada também observa a relevância do Programa de Transição Energética Justa, que prevê a descontinuação das operações de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040. Isso justifica, segundo ela, a urgência de uma olimpíada considerativa para os profissionais do setor, diante da previsão de fim das atividades.
A proposta não afetará os trabalhadores que já se aposentaram sob as regras atuais, garantindo que não haverá retroatividade. Para aqueles que já atuavam no setor entre a reforma de 2019 e a eventual aprovação do novo projeto, o texto prevê uma regra de transição com idades mínimas ajustadas.
O próximo passo para o PLP 66/25 envolve uma análise detalhada por várias comissões enquanto aguarda seu devido espaço para discussão no Plenário. O impacto financeiro da aprovação da medida é considerado insignificante, atingindo um grupo de aproximadamente 2.800 trabalhadores em Santa Catarina.
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