Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Assistência Jurídica para Vítimas de Violência
Em um movimento significativo em direção à proteção e amparo de vítimas em situação de vulnerabilidade, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 6415/25, que propõe a criação da Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória para essas vítimas. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir atendimento jurídico integral, gratuito e eficaz para grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A iniciativa visa a construção de um sistema mais justo e equilibrado no âmbito da justiça, onde as vítimas possam ter acesso a informações claras sobre investigações e processos. Além disso, pretende evitar a revitimização institucional, respeitar a vontade das vítimas e garantir uma atuação rápida e eficaz, livre de estereótipos e discriminações. A assistência jurídica não se restringirá a atos judiciais; ela também incluirá o encaminhamento para serviços de apoio psicossocial, de saúde e assistência social.
De acordo com o projeto, a assistência será prestada de forma solidária e colaborativa por diversas instituições, incluindo defensorias públicas, ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), núcleos de prática jurídica de faculdades, e outras entidades conveniadas com a União, estados e municípios. É importante ressaltar que as instituições públicas não poderão negar ou retardar o atendimento às vítimas. Em casos de omissão, outros órgãos devem atuar de forma suplementar.
Outro ponto crítico abordado na proposta estabelece que, durante atos processuais, o juiz deve assegurar a assistência jurídica efetiva, especialmente quando a vítima precisa ser ouvida ou tiver seus direitos discutidos. Se a assistência não puder ser garantida imediatamente, os atos podem ser adiados por um período mínimo de 48 horas, a não ser que haja uma urgência devidamente justificada.
A falta de assistência poderá implicar a nulidade de atos processuais se for comprovado que a ausência de atendimento causou prejuízo. Para garantir que as vítimas recebam a orientação necessária, a OAB será encarregada de criar um Cadastro de Advogados especializados em violência e direitos humanos, cuja remuneração poderá ser financiada por meio de orçamentos públicos, convênios e outras fontes legais.
Soraya Santos enfatiza a desigualdade que permeia o sistema de justiça, mencionando que, enquanto o acusado possui direito a defesa técnica obrigatória, a vítima frequentemente se encontra desassistida durante os processos. “É necessário que a prioridade jurídica e política seja a proteção do cidadão vulnerável”, afirma.
A proposta agora aguarda a apreciação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde seguirá o trâmite legislativo. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
