CAMARA DOS DEPUTADOS – Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades é proposto na Câmara dos Deputados para preservar a ordem pública e responsabilizar invasores.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 1188/24, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais. O objetivo da medida é preservar a ordem pública e proteger os direitos de propriedade, além de garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades.

Segundo o projeto, o cadastro deve conter informações como nome completo, endereço, CPF, RG, foto, data e local da ocorrência, além de uma descrição da propriedade invadida (indicando se é pública ou privada). A ideia é que o registro seja feito por agentes de segurança pública juntamente com o Boletim de Ocorrência, e as guardas municipais devem apoiar essas operações de cadastramento.

Uma das principais medidas propostas é a inclusão dos invasores ou ocupantes ilegais no cadastro nacional em seus antecedentes criminais. Além disso, pessoas com registros no cadastro ficarão inelegíveis para benefícios e programas sociais, perdendo o direito caso já possuam.

O PL 1188/24 tramita na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal.

Atualmente, a Câmara também está analisando outro projeto semelhante, o PL 4432/23, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ambas as propostas visam combater invasões e ocupações ilegais de propriedades, visando a manutenção da ordem pública e a proteção dos direitos de propriedade.