O Projeto de Lei, que já havia sido aprovado no Senado em 2024, estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no país. Guimarães classificou a proposta como “muito bem estruturada” e propôs que a abordagem do Brasil em relação à IA siga um modelo similar ao adotado no Reino Unido. Segundo ele, essa abordagem deve permitir uma liberdade controlada para que os reguladores possam entender os riscos e desafios antes de implementar uma regulamentação rigorosa. “É essencial que não haja uma regulação tão leve que permita danos a cidadãos vulneráveis, nem tão pesada que iniba a inovação”, afirmou.
# Estrutura de Governança
Guimarães também sugeriu alterações na estrutura de governança proposta, propondo que a liderança do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) seja determinada por ato do Poder Executivo, e não por legislação, como prevê o projeto. Ele enfatizou a importância de um mandato rotativo para garantir diversidade de opiniões na gestão do sistema.
Durante o evento, outros especialistas discutiram a relevância de preservar a autonomia setorial nas regulações de IA. Gustavo Santana Borges, executivo da Anatel, argumentou que cada agência reguladora deveria ter o direito de flexibilizar normas gerais conforme as necessidades específicas de seu setor. Waldemar Ortunho Júnior, da ANPD, reiterou a necessidade de respeitar o know-how acumulado por diferentes órgãos ao longo do tempo.
# Competência e Legislação
O projeto de lei também dispõe sobre a competência residual da ANPD para regular e fiscalizar sistemas de IA em setores que não possuem um órgão regulador específico. Fabro Steibel, do Instituto de Tecnologia e Sociedade, sublinhou que é crucial que a atuação da ANPD se concentre em suas atribuições, especialmente em áreas como o agronegócio, onde a IA está presente, mas não lida diretamente com dados pessoais.
Por fim, o relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro, ressaltou o compromisso de elaborar uma legislação que seja clara e eficaz, evitando a insegurança jurídica que poderia desestimular as agências reguladoras e o investimento em inovação em todos os setores. A discussão sobre IA está apenas no início, mas as expectativas são altas para que o Brasil se posicione de maneira proativa e inovadora nesse novo cenário tecnológico.
