De acordo com a justificação da MP, o perdão dos impostos remete a importações realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) ao Tratado de Assunção. A medida provisória concede remissão total dos créditos tributários relativos ao II e ao IPI, resultando em uma renúncia de receitas tributárias estimada em aproximadamente R$ 500 milhões em 2022.
A MP pretende assegurar a consolidação da política automotiva no âmbito do Mercosul, ressaltando a importância do acordo bilateral com o Paraguai. O governo destaca que a cobrança de créditos tributários passados de produtos que hoje já têm margem de preferência de 100% pode contribuir para um retrocesso nessa direção. Além disso, o setor automotivo se caracteriza pela interdependência em sua cadeia logística, e a cobrança do imposto de importação atingiria a cadeia de suprimentos como um todo, impactando negativamente o setor.
O Brasil representa o principal destino das exportações de peças automotivas do Paraguai, recebendo 62% da produção. Com a edição da MP, será formada uma comissão mista do Congresso que emitirá parecer antes de a matéria ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas à MP 1201/23 vai até 7 de fevereiro de 2024, e a matéria passará a tramitar em regime de urgência a partir de 17 de março de 2024.
Essa medida provisória visa fortalecer as relações comerciais entre Brasil e Paraguai, bem como proteger o setor automotivo e sua cadeia de suprimentos. A MP está em fase inicial de tramitação e ainda passará por discussões e apreciação pelos órgãos legislativos brasileiros.
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