CAMARA DOS DEPUTADOS – Brasil e Índia firmam acordo para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal, proposta aguarda aprovação no Congresso.

Na manhã do dia 16 de dezembro de 2024, um importante Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado no Congresso Nacional. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 391/24, que submete ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.

De acordo com a Constituição, instrumentos internacionais como esse acordo firmado entre Brasil e Índia precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, aguardando os trâmites legislativos necessários.

O texto do acordo também destaca as possibilidades de cooperação entre os Fiscos dos dois países, principalmente no que diz respeito à troca de informações relevantes para a área fiscal. Além disso, o acordo preserva o poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, mesmo que de forma não exclusiva, principalmente em relação aos serviços técnicos, ganhos de capital e rendimentos não especificamente mencionados no acordo.

Outro ponto importante é a modernização do acordo vigente entre Brasil e Índia, abordando questões como tributação sobre a remuneração por serviços técnicos, ganhos de capital, serviços pessoais independentes e remunerações relacionadas a atividades de artistas e desportistas.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ressaltou as oportunidades econômicas que a Índia oferece, sendo a quinta maior economia do mundo, com um mercado de 1,4 bilhão de habitantes. Ele enfatizou o potencial de cooperação e investimento para empresas brasileiras, especialmente no setor de tecnologia e inovação.

De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior, o comércio entre Brasil e Índia alcançou US$ 15,2 bilhões em 2022, com destaque para a exportação de US$ 6,3 bilhões em bens pelo Brasil e a importação de US$ 8,9 bilhões em bens indianos.

Os próximos passos para a aprovação do acordo envolvem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para que seja transformado em decreto, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

A expectativa é de que, caso o acordo seja aprovado conforme os trâmites legais, possa fortalecer ainda mais as relações econômicas entre Brasil e Índia, gerando benefícios mútuos para ambos os países.