Desde a promulgação da Emenda Constitucional 104, que reclassificou o cargo de agente penitenciário para o status de policial penal, essa força se tornou considerada essencial tanto para o sistema prisional quanto para a segurança pública do Brasil. Porém, um aspecto crucial ainda não foi alcançado: a falta de um conjunto de normas que regule essa nova categoria. Segundo a deputada Ione, essa ausência de legislação específica resulta em uma série de desigualdades entre os diferentes estados do país.
Ela ressalta que a divergência nas legislações estaduais não só prejudica a valorização e a profissionalização dos policiais penais, mas também compromete a integração com outras forças de segurança. “A regulamentação da Polícia Penal é fundamental para a modernização do sistema prisional brasileiro, garantindo diretrizes claras para a categoria e fortalecendo a segurança pública como um todo”, destaca a parlamentar.
Esse impasse leva a uma necessidade urgente de um marco regulatório que unifique e padronize as normas aplicáveis a essa categoria em todo o território nacional. Com a proposta, espera-se garantir que os policiais penais tenham direitos e deveres bem definidos, alinhando suas atuações às exigências de um sistema prisional mais eficaz e humano.
O debate programado para hoje será uma oportunidade importante para a discussão sobre como avançar nesse sentido, promovendo melhorias e estabelecendo diretrizes que beneficiem não somente os profissionais da segurança, mas a sociedade como um todo. A expectativa é de que diversas autoridades e especialistas participem, contribuindo com suas experiências para a construção de um cenário mais seguro e justo. A regulamentação é vista como um passo essencial para a evolução do papel dos policiais penais no Brasil.
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