CAMARA DOS DEPUTADOS – Assunto Polêmico: Câmara Autoriza Construção de Reservatórios em Áreas de Preservação para Aumentar Irrigação e Produtividade Agrícola

No dia 15 de dezembro de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação de um polêmico projeto de lei que permitirá a construção de reservatórios de água destinados à irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O projeto, que recebeu alterações significativas na versão apresentada pelo relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), busca dinamizar a produção agrícola ao facilitar o acesso à irrigação.

No cerne da proposta está o Projeto de Lei 1282/19, oriundo do Senado. O substitutivo aprovado promove uma série de mudanças que visam desburocratizar a utilização da terra, classificando as obras de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública. Segundo Hamm, o objetivo central é garantir segurança jurídica aos agricultores, além de estimular a produção de alimentos. “A irrigação é uma maneira adequada para aumentar a produtividade sem a necessidade de expansão das atividades para novas áreas”, defendeu o relator.

Uma das principais justificativas para a proposta é a de que ela visa sanar uma lacuna existente no Código Florestal, criando um dispositivo que regularize de forma expressa a construção de reservatórios em APPs, quando estes forem utilizados para fins de irrigação. O substitutivo não só altera o Código Florestal, mas também derruba restrições anteriormente estabelecidas pelo Senado, como a limitação de implementação das obras apenas em propriedades com até 25 módulos fiscais.

Além disso, o texto elimina a exigência de comprovação de déficit hídrico nos cinco anos anteriores à construção do reservatório, bem como a polêmica obrigação de recompor a APP em uma área três vezes maior que a desmatada, uma determinação que, segundo o relator, era considerada desproporcional.

É importante destacar que a construção de reservatórios ainda vai depender da autorização dos órgãos ambientais competentes e da outorga do direito de uso dos recursos hídricos. Além disso, as propriedades que desejarem realizar as obras devem estar devidamente inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A proposta agora seguirá para análise de outras comissões, incluindo as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser discutida no Plenário da Câmara. Como houve modificações no texto original, ele retornará ao Senado para nova apreciação. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional. A tramitação desse projeto suscitou debates acerca da proteção ambiental e do aumento da produtividade agrícola, refletindo as tensões existentes no desenvolvimento rural brasileiro.