A proposta também prevê que os servidores que descumprirem os prazos estabelecidos poderão sofrer sanções administrativas ou penais, conforme as normas estabelecidas em regulamentos. Com essa medida, busca-se garantir uma atuação mais ágil e efetiva das autoridades diante dessas situações de violência, assegurando a proteção das crianças e adolescentes.
O projeto, que modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, a fixação do prazo de 24 horas para que as autoridades tomem medidas em favor das crianças e adolescentes está em conformidade com os princípios do ECA. Ela ressaltou a importância de uma atuação rápida nessas situações, visando garantir a proteção dos direitos desses jovens.
A proposta ainda deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser levada ao Plenário para votação. Vale ressaltar que a tramitação do projeto segue um rito de tramitação conhecido como “caráter conclusivo”, no qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, não sendo necessário sua deliberação pelo Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados.
O projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pois estabelece prazos claros e objetivos para a tomada de medidas em casos de violência doméstica ou familiar. Espera-se que essa medida contribua para uma resposta mais efetiva das autoridades diante dessas situações, assegurando a proteção e o bem-estar desses jovens vulneráveis. Agora cabe aguardar a tramitação da proposta nas próximas etapas do processo legislativo.
