A deputada Laura Carneiro justificou que as alterações propostas no projeto foram necessárias para adequar a ideia original à legislação em vigor. Ela explicou que a Lei 8.666/93, que estava sendo alterada pelo projeto, foi revogada e substituída pela Lei 14.133/21, sendo necessário incorporar a nova regra na legislação atual.
O texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação exige que os licitantes comprovem sua condição de doadores do FDCA, seja em nível nacional, distrital, estadual ou municipal, apresentando documentos de arrecadação de doações específicas para o fundo. A deputada Leandre, autora da proposta, acredita que essa medida irá gerar mais recursos para o FDCA, que financia projetos voltados para os direitos da criança e do adolescente.
O próximo passo para o projeto é sua tramitação em caráter conclusivo, sendo analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Com essa aprovação, o cenário das licitações no país pode passar por mudanças significativas, tendo em vista a necessidade de comprovação de doações ao FDCA por parte das empresas interessadas em participar desses processos. É importante ficar atento às próximas etapas da tramitação do projeto para acompanhar de perto as possíveis repercussões dessa medida.
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