CAMARA DOS DEPUTADOS – “Aprovado projeto de lei que atribui à ANP regulação da exploração de xisto betuminoso e recolhimento de royalties”

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou um projeto de lei que tem como objetivo atribuir à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade de regular a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás, bem como a arrecadação dos royalties. A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que fundiu dois projetos de lei do deputado Filipe Barros (PL-PR) sobre o mesmo tema.

Atualmente, há uma controvérsia sobre como a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo deve ser considerada: se como mineração ou como produção de hidrocarbonetos. O substitutivo visa estabelecer a ANP como a única entidade responsável pela regulação dessa atividade, garantindo assim o pagamento adequado dos royalties aos estados e municípios envolvidos.

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto aprovado diz respeito ao prazo de prescrição dos royalties devidos pelos entes federados pela exploração do xisto betuminoso. O texto estabelece um prazo de 30 anos, possibilitando que o estado do Paraná e o município de São Mateus do Sul, onde está localizada uma refinaria da Petrobras, possam receber os royalties referentes aos anos anteriores a 2013. Antes desse ano, os valores não eram depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura devido à inexistência de um acordo com a companhia.

Além disso, o projeto prevê que os critérios territoriais dos estados e municípios produtores e confrontantes com os poços de exploração possam ser revistos a qualquer momento, mediante solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essa revisão contará com o auxílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na definição dos limites territoriais.

A tramitação do projeto seguirá agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto está em tramitação em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, o caráter conclusivo será perdido caso haja uma decisão divergente entre as comissões ou se houver um recurso assinado por 52 deputados solicitando a análise da matéria em Plenário.

Essa medida visa promover uma regulamentação mais clara e adequada da exploração do xisto betuminoso, garantindo o pagamento dos royalties devidos pelos entes federados e contribuindo para o desenvolvimento regional.