O projeto aprovado contou com um substitutivo apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), relator do PLP 108/23, originalmente proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23). A inclusão de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) é uma das condicionantes para que os estados possam legislar sobre o assunto. O Sinesp é mantido pelo Ministério de Justiça e centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo sobre armas de fogo.
No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara para que possa entrar em vigor. A autora do projeto, Caroline de Toni, argumenta que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União para os estados, como matéria civil e penal, e que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as peculiaridades regionais.
O relator, deputado Junio Amaral, compartilha dessa visão e ressalta que as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos. A justificativa é reforçada pela ideia de que as questões relacionadas a armas de fogo devem ser tratadas de forma diferenciada, levando em consideração as particularidades de cada região.
Diante dessa aprovação, o projeto de lei complementar representa um avanço no debate sobre o controle de armas no país. A possibilidade de descentralização das normas relacionadas à posse e porte de armas de fogo é um tema controverso, que ainda deve gerar muita discussão nos próximos meses. A análise do PLP pela CCJ e a futura votação no Plenário da Câmara serão passos decisivos para a definição do futuro dessa proposta e suas implicações no cenário político e social do Brasil.
