De acordo com o texto da proposta, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico. A inclusão desse direito na Constituição tem como objetivo garantir que a população tenha acesso a um recurso essencial para a sobrevivência e qualidade de vida.
No entanto, durante a discussão da proposta, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) expressou sua opinião contrária, afirmando que o texto é inócuo. Ela argumentou que, apenas incluir esse direito na Constituição não é suficiente para garantir o acesso à água potável, pois isso depende de políticas públicas e de ações efetivas do governo.
Por outro lado, o deputado Pedro Campos defendeu a proposta, destacando a importância de assegurar esse direito a milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à água potável. Ele ressaltou que o acesso à água tratada é fundamental e que é responsabilidade da Casa reconhecer e garantir esse direito básico.
A PEC 6/21 agora precisa ser votada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário. A comissão especial é uma comissão temporária criada para analisar e votar propostas de emendas à Constituição, projetos de códigos e propostas que envolvam matéria de competência de mais de quatro comissões de mérito.
A inclusão do acesso à água potável como direito fundamental na Constituição é uma medida importante para garantir que o Estado tenha a responsabilidade de fornecer esse recurso essencial à população. A água potável é fundamental para a saúde, higiene e bem-estar das pessoas, além de ser essencial para o desenvolvimento socioeconômico do país.
Portanto, a aprovação da PEC 6/21 pela CCJ representa um avanço na busca por melhores condições de vida para os brasileiros, demonstrando o reconhecimento da importância do acesso à água potável como um direito básico e fundamental. Agora, resta aguardar a tramitação da proposta nas próximas etapas até sua efetiva implementação.
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