CAMARA DOS DEPUTADOS – Aprovação do fim da desoneração e proposta de renegociação de dívidas dos estados são debatidas na Câmara dos Deputados.



Na noite de 09 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei 1847/24, de autoria do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Essa decisão veio à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi alcançado visando manter as alíquotas para o ano de 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos subsequentes.

Durante a sessão, houve manifestações de diversas figuras políticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o possível aumento da carga tributária com a retomada gradual de impostos na folha de pagamentos, argumentando que o Estado deveria buscar reduzir a despesa pública. Por outro lado, o deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta, destacando que a remuneração progressiva negociada garantiria recursos para políticas sociais essenciais.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou o amplo apoio que o projeto recebeu no Senado, destacando sua importância para municípios e empresas que se beneficiaram da desoneração. Além disso, o Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 121/24, também do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

Adriana Ventura, mais uma vez, ressaltou a importância da descentralização dos recursos, enquanto José Guimarães observou que até mesmo estados governados pela oposição seriam beneficiados pelo Propag. No entanto, o deputado Jorge Solla alertou para a possibilidade de municípios menores ficarem sem capacidade de arrecadação se o projeto não fosse aprovado a tempo.

Em suma, as decisões tomadas na Câmara dos Deputados nesta sessão podem ter um impacto significativo no cenário econômico e fiscal do país, levando em consideração a delicada questão da desoneração da folha de pagamentos e a renegociação das dívidas dos estados. A aprovação desses projetos mostra a busca por soluções que visam equilibrar as contas públicas e garantir recursos para políticas sociais essenciais.

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