CAMARA DOS DEPUTADOS – Aprovação de protocolo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Singapura é discutida no Congresso para melhorar o ambiente de negócios.

O Brasil acaba de dar um importante passo para evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo fato. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/24 foi aprovado para promover ajustes no Acordo para Eliminar a Dupla Tributação (ADT) firmado em 2018 entre Brasil e Singapura.

O protocolo que foi celebrado em 2023, em Brasília, e aprovado pela Câmara em 2020, tem como principal objetivo corrigir inconsistências observadas entre as versões em inglês e português do acordo, identificadas somente após a conclusão do processo de ratificação.

Os ADTs têm a função de evitar que lucros, dividendos, royalties e outras rendas obtidas por pessoa ou empresa sejam tributados em duas nações diferentes, preservando o poder do país onde a receita foi gerada. Essa medida visa melhorar o ambiente de negócios e garantir uma tributação mais justa para empresas e indivíduos envolvidos em transações internacionais.

O Brasil mantém diversos acordos desse tipo com muitos países ao redor do mundo, tendo em vista a importância de manter as relações comerciais e econômicas sólidas e transparentes. Seguindo os trâmites legais previstos na Constituição, os instrumentos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, garantindo a legitimidade e a legalidade das negociações.

O próximo passo para a efetivação desse protocolo será a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o projeto terá que ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Com a aprovação desse protocolo, o Brasil reforça seu compromisso em estabelecer relações comerciais justas e transparentes com outros países, promovendo uma maior segurança jurídica para os investidores e empresários envolvidos em transações internacionais.