CAMARA DOS DEPUTADOS – Aprovação de Medida Provisória Isenta Taxistas de Taxa de Verificação de Taxímetros e Amplia Direitos do Setor em Comissão Mista.

Na última quarta-feira, 22 de outubro de 2025, uma importante medida provisória (MP 1305/25) foi aprovada em comissão mista composta por deputados e senadores. A proposta extingue a taxa de verificação de taxímetros, que anteriormente era obrigatória tanto na aquisição quanto nas revisões periódicas dos equipamentos. Essa mudança legislativa visa aliviar a carga financeira sobre os taxistas, que têm enfrentado uma significativa queda em seus rendimentos nos últimos anos.

O relator da medida, deputado José Nelto (União-GO), destacou que a MP não apenas elimina a cobrança de R$ 52, que estava prevista para ser paga anualmente, mas também introduz uma revisão nas inspeções, alterando a periodicidade de uma vez por ano para uma vez a cada dois anos. Esses ajustes visam desburocratizar o setor e modernizar a forma como os taxistas operam, além de reconhecer a importância da profissão no contexto do turismo e da sociedade brasileira.

A aprovação da medida contou com a presença de taxistas de várias regiões do país, que contribuíram com suas experiências e sugestões para a elaboração da MP. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da comissão, sublinhou a importância do diálogo entre os parliamentares e os profissionais do setor para a construção de uma legislação que atenda às necessidades reais dos taxistas.

Além de abolir a taxa, a nova regulamentação inclui mudanças significativas na cessão de direitos dos taxistas em caso de falecimento, permitindo que herdeiros ou terceiros solicitem a transferência da exploração do serviço. Essa alteração é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a venda de alvarás de táxi para herdeiros.

O relator também incorporou outras emendas ao texto, permitindo a realização de cursos de capacitação na modalidade a distância e garantindo que taxistas e cooperativas sejam reconhecidos como prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo. Além disso, foi estabelecida a criação do Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto, em homenagem à promulgação da lei que regulamentou a profissão.

Estimativas do governo indicam que a mudança pode resultar em uma economia de cerca de R$ 9 milhões anuais para os aproximadamente 300 mil taxistas que atuam em todo o Brasil, ampliando a possibilidade de uma recuperação econômica em um setor que sofreu perdas significativas nos últimos anos.

Com a aprovação na comissão, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde será analisado antes de ser enviado ao Senado. Essa etapa é crucial para que as novas regras possam finalmente ser implementadas, trazendo alívio financeiro e segurança jurídica aos profissionais do transporte por taxi.