Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Desocupação de Propriedades Invadidas Sem Decisão Judicial, Acelerando Tramitação do Projeto de Lei 709/2023.

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei 709/2023. Essa proposta, que permite a mobilização imediata das forças policiais para desocupar propriedades invadidas, mesmo sem autorização judicial prévia, promete acelerar a tramitação da matéria. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, evitando a análise nas comissões da Casa.

Originado pelo ex-deputado André Amaral, do partido PROS da Paraíba, o projeto visa facilitar a ação dos proprietários de imóveis diante de ocupações indesejadas. De acordo com os defensores da proposta, a atuação policial rápida se justifica como uma resposta eficiente às crescentes invasões de terras. Para que um proprietário solicite apoio policial, é necessário apresentar uma escritura pública que comprove sua titularidade sobre o imóvel. Essa exigência tem como objetivo assegurar que a medida seja usada apenas em casos que envolvam proprietários legítimos, embora suscitem questões acerca dos direitos dos ocupantes.

Esse desenvolvimento ocorre em um contexto de intensificação das tensões no campo, especialmente após a implementação da Lei Estadual nº 8.986/2023, proposta pelo deputado Cabo Bebeto, que introduziu sanções severas para invasões em Alagoas. A urgência aprovada pela Câmara não significa que a matéria já está consolidada; ainda não há uma data definida para a votação do projeto em si. Caso a proposta avance e seja sancionada, seu impacto poderá ser substancial, alterando o atual protocolo de reintegração de posse, que atualmente exige uma decisão judicial para a desocupação.

Com esse novo enfoque, o legislativo busca equilibrar as forças em um cenário marcado por conflitos fundiais, onde os direitos de propriedade e a necessidade de moradia se entrelaçam em uma complexa rede de interesses. A discussão em torno do 709/2023 promete gerar debates acalorados, refletindo a diversidade de opiniões em torno da questão da propriedade e do direito à posse.