A proposta aprovada estabelece a partir de 2024 um regime de transição para o fim da desoneração de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. O Senado Federal já havia aprovado a proposta em agosto, e agora a expectativa é pela sanção presidencial.
A compensação da desoneração foi aprovada no limite do prazo estabelecido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso Nacional e o Executivo tiveram até 11 de setembro para entrar em acordo sobre a transferência de recursos esquecidos em contas inativas como forma de compensação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir a votação da proposta. Um dos pontos de discordância era a transferência de recursos para a União, visto pelo Banco Central como não previsto em um déficit primário.
A deputada Any Ortiz devolveu a relatoria do projeto, alegando chantagem do governo federal para aprovação da proposta no prazo limite. O relatório foi assumido por José Guimarães, líder do governo na Câmara.
Dentre as medidas compensatórias presentes no texto estão o “desenrola” das agências reguladoras, pente-fino em benefícios sociais feito pelo INSS, repatriação de recursos internacionais, atualização do RERCT, atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado e limitação de benefícios fiscais a empresas.
A desoneração da folha de pagamento causará um rombo de R$ 26 bilhões neste ano, segundo estimativa da Receita Federal. A medida será encerrada gradualmente até 2027, com a reoneração alcançando alíquotas de até 20%.
Com a aprovação dessa proposta, o governo espera equilibrar as contas públicas e promover uma recuperação econômica sustentável para o país, garantindo a segurança financeira e a estabilidade necessária para o crescimento.
