A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta a aposta esportiva por quota fixa, conhecidas como “bets”. Esse projeto prevê uma nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, além de estabelecer exigências e restrições. O texto inclui a Medida Provisória 1182/23, que já regulamentava esse tema, e agora será encaminhado ao Senado.
O substitutivo apresentado pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA) foi aprovado. De acordo com esse texto, ao invés de destinar 10% da arrecadação para a área da seguridade social, como originalmente previsto na MP, apenas 2% desse valor ficará para esse setor. As outras áreas beneficiadas com a arrecadação serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).
Uma alteração significativa em relação à Lei 13.756/18, que instituiu essa modalidade de loteria, é que as empresas que operam as apostas esportivas por quota fixa ficarão agora com 82% do faturamento bruto, após pagarem os prêmios e os impostos de renda. Anteriormente, essas empresas ficavam com 95% desse valor.
Durante a votação, a maioria dos pedidos de mudança feitos pelos partidos foi aprovada. Entre as alterações aprovadas, destacam-se a permissão para agentes operadores das loterias por quota fixa firmarem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas às apostas; a destinação de 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, ao invés de destiná-los integralmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); a exclusão do dispositivo que estabelecia que a definição de projetos financiados com recursos de loterias seria feita por regulamento, incluindo entidades beneficiadas como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB); e o redirecionamento de 0,5 ponto percentual dos 1,63% da arrecadação dessas loterias que seriam destinados aos clubes e atletas para secretarias estaduais e municipais de esporte.
Apenas um destaque foi rejeitado, que pretendia aprovar uma emenda que proibia a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A tramitação desse projeto de lei pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados. Mais informações serão atualizadas em breve. Também é possível assistir à votação ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara dos Deputados.
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