Câmara dos Deputados Aprova Regras para Contratação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Medidas de Assistência Social
Neste primeiro semestre, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de medidas significativas voltadas para a inclusão e assistência social. Um dos principais destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 5813/23, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que estabelece normas para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, agora encaminhada ao Senado, teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
O projeto define regras específicas para a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho como empregados, aprendizes ou estagiários. No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), a União deverá manter um cadastro específico desses candidatos para facilitar a intermediação de vagas e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz poderão ter vigência de até dois anos, de acordo com a Lei 10.097/00. Além disso, os agentes de integração deverão dar prioridade e atenção especial à prospecção de vagas de estágio adequadas para pessoas com TEA, assegurando que todas as oportunidades sejam captadas e oferecidas de forma inclusiva.
No balanço de atividades do primeiro semestre, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 98 propostas em Plenário. Dentre elas, 64 foram projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Ademais, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, dispensando a apreciação em Plenário, salvo em casos de decisões divergentes entre as comissões ou mediante recurso de 52 deputados.
Outra medida de destaque aprovada pela Câmara foi o Projeto de Lei 624/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que propõe a utilização de energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica para consumidores de baixa renda. O texto, relatado por Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), beneficia aqueles com consumo até 220 kWh/mês, tendo como objetivo substituir gradativamente o subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pela energia solar. As centrais fotovoltaicas serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, sobre reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Atualmente, a TSEE concede descontos com base na faixa de consumo para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais, famílias com integrantes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e famílias com renda mensal de até três salários mínimos que possuam integrantes dependentes de equipamentos eletrônicos para a sobrevivência.
Finalmente, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 9543/18, que institui a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, convertendo-o na Lei 14.898/24. O projeto, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), estipula que a tarifa social será equivalente a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, beneficiando também famílias com pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. O benefício será aplicado para os primeiros 15 m³ de consumo por residência, sendo o excedente cobrado pela tarifa regular.
Essas medidas refletem um esforço contínuo da Câmara dos Deputados em promover a inclusão social e a assistência aos mais vulneráveis, garantindo direitos e facilitando o acesso a serviços essenciais.
