Entre as propostas que terão tramitação mais rápida, está o PL 3337/24, de autoria do Poder Executivo, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Outro projeto que terá prioridade na tramitação é o PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, que trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil.
Além desses, o PL 1406/24, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. Também foram aprovados com urgência o PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior, e o PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.
Mais informações sobre essas propostas serão divulgadas em instantes. Acompanhe ao vivo a sessão da Câmara dos Deputados para mais detalhes sobre as decisões tomadas.
