Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Garante Condições de Crédito Rural em Renegociações e Proíbe Conversão em Dívida Comum

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados agora conta com um importante avanço em relação às condições de crédito rural. Com a aprovação do Projeto de Lei 4323/24, os produtores rurais terão garantias em relação aos contratos de crédito ao longo do tempo. Essa proposta determina que, em casos de prorrogação ou renegociação, as condições previamente acordadas entre os produtores e as instituições financeiras, como juros e encargos, devem ser mantidas, trazendo assim maior previsibilidade e segurança ao setor.

Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a proibição de conversão do crédito rural em um título comum quando há o reconhecimento de dívidas por parte do produtor. Atualmente, esse reconhecimento pode levar à transformação da dívida em uma obrigação bancária convencional, sujeita a novas condições que, muitas vezes, não favorecem o produtor. Essa prática é uma preocupação recorrente, uma vez que costuma resultar em encargos mais onerosos, prejudicando especialmente pequenos e médios agricultores.

Proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo, da bancada do Progressistas do Espírito Santo, o projeto recebeu um apoio sólido na câmara, especialmente por meio das recomendações do relator Vicentinho Júnior, também do Progressistas, de Tocantins. Durante a discussão, Júnior enfatizou a importância da proposta, afirmando que ela “preenche uma lacuna normativa” e “fornece segurança jurídica aos produtores rurais”, elementos essenciais para garantir a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio no Brasil.

O próximo passo para que o projeto se torne lei será a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apenas após a aprovação nas comissões, que deve ocorrer sem a necessidade de debate no plenário, a matéria seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.

Essa nova legislação tem potencial para impactar positivamente a rotina de muitos agricultores brasileiros, oferecendo um ambiente mais favorável a negociações e a uma gestão financeira mais sólida, fundamental em um setor tão vital para a economia nacional.