O projeto tem como principal objetivo incentivar investimentos privados no setor de seguros, através da atualização das regras previstas no Código Civil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem destacado a importância dessa iniciativa como parte da agenda microeconômica do governo.
O projeto, datado de 2007 e de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, passou por algumas modificações no Senado antes de chegar à Câmara dos Deputados. O relator do texto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve dispositivos como a destinação dos prêmios não resgatados pelos beneficiários para a União e a proibição do rompimento unilateral entre seguradora e segurado.
Alinhado com o Ministério da Fazenda, o projeto estabelece regras mais transparentes para o setor de seguros, como o prazo de 30 dias para o pagamento de indenizações em casos de sinistro. Além disso, prevê a aplicação de um questionário obrigatório para os segurados, com o intuito de coletar informações pertinentes para a análise do risco.
Outro ponto abordado pelo projeto é a regulamentação do resseguro, garantindo que as seguradoras internacionais contratadas para esse serviço sigam as leis brasileiras. O deputado Reginaldo Lopes também concordou com a exigência de prova por parte das seguradoras em casos de recusa de indenização.
Em seu parecer, o deputado destacou a importância de um ambiente regulatório moderno para atrair investimentos e expandir o acesso a produtos de seguro para a população. O novo marco legal substitui um capítulo do Código Civil e a Lei do Seguro Privado de 1966.
Após longas discussões e reuniões entre o setor de seguros, governo e reguladores, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) considera o texto aprovado como uma evolução para o setor. A diretora jurídica da entidade, Glauce Carvalhal, acredita que a nova lei trará mais clareza aos contratos e poderá impulsionar o crescimento do setor de seguros no Brasil.
Portanto, a aprovação desse marco regulatório representa um passo importante para o crescimento do setor de seguros no Brasil, conforme apontado por especialistas e autoridades do governo. A expectativa agora é pela sanção presidencial e pela implementação efetiva das novas regras no mercado de seguros do país.
